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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Janeiro/19 |
Operações com Gado e Produtos Resultantes do Seu Abate - Relação Quantitativa de Entradas - Entrega Os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentarão à repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados a relação quantitativa das entradas e dos abates de gado bovino ocorridos no mês anterior (art. 472 do RICMS-PB). |
Até o 10º dia do mês subsequente. |
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ICMS |
Janeiro/19 |
Transporte Aquaviário de Cargas - Empresas não Estabelecidas no Estado da Paraíba - Informações Econômico-Fiscais - Entrega As empresas de transporte aquaviário de cargas que iniciarem prestação de serviços no Estado da Paraíba e lá não possuírem sede ou filial e tiverem optado pelo crédito presumido de que trata o inciso II do art. 35 do RICMS-PB deverão entregar relação contendo numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviários de Cargas emitidos, bem como os demais documentos de informações econômico-fiscais previstos nos incisos I e II do art. 262 (inciso III do art. 555 do RICMS-PB). |
Até o 10º dia do mês subsequente. |