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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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15/11/2019 Sexta-feira |
Administradoras |
10/2019 |
Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito - Entrega de Arquivos Eletrônicos As administradoras de cartões de crédito ou débito deverão entregar arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Os arquivos eletrônicos deverão ser validados pelo Programa Validador TEF e transmitidos, via internet, com o uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados (TED), disponível no site www.sintegra.gov.br Base legal: art. 1º da Portaria SER nº 163/07 |
Arquivo eletrônico |
Até o 15º dia do mês subsequente |
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15/11/2019 Sexta-feira |
EFD |
10/2019 |
Escrituração Fiscal Digital Entrega, pelo contribuinte obrigado, de arquivo digital que contenha a totalidade de informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil Base legal: arts. 4º e 12 do Decreto nº 30.478/09 e Portaria SEFAZ nº 101/12 |
Arquivo eletrônico |
Até o 15º dia do mês subsequente |
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15/11/2019 Sexta-feira |
Substituição Tributária |
10/2019 |
Operações Interestaduais com Bebidas Quentes - Informações Fiscais - Envio O sujeito passivo, na condição de substituto tributário, deverá informar à Secretaria de Estado da Receita da Paraíba, o valor do imposto retido, bem como o montante das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bem como bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço), realizadas entre contribuintes situados nas Unidades Federadas signatárias de acordo interestadual Base legal: Protocolo ICMS nº 14/06 e arts. 1º e 7º do Decreto nº 30.258/09 |
Arquivo eletrônico |
Até o 15º dia do mês subsequente |
