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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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29/11/2019 Sexta-feira |
Serviço de Comunicação |
10/2019 |
Publicidade e Propaganda em Televisão por Assinatura - Entrega de Arquivo Magnético Estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura deverão remeter à Secretaria de Estado da Receita, arquivo magnético que contenha as seguintes informações: a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente; b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba Base legal: inciso II do § 19 do art. 33 do RICMS-PB |
Arquivo eletrônico |
Até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços |
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29/11/2019 Sexta-feira |
Transporte Aéreo |
10/2019 |
Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela Restante do Imposto Apurado Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado Base legal: inciso VII do art. 106 e inciso II do art. 562, ambos do RICMS-PB
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DAR-PB |
Até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços |
