|
Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
|
30/12/2019 Segunda-feira |
Serviço de Comunicação |
11/2019 |
Publicidade e Propaganda em Televisão por Assinatura - Entrega de Arquivo Magnético Estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura deverão remeter à Secretaria de Estado da Receita, arquivo magnético que contenha as seguintes informações: a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente; b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba Base legal: inciso II do § 19 do art. 33 do RICMS-PB |
Arquivo eletrônico |
Até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços |
|
30/12/2019 Segunda-feira |
Transporte Aéreo |
11/2019 |
Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela Restante do Imposto Apurado Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado Base legal: inciso VII do art. 106 e inciso II do art. 562, ambos do RICMS-PB
|
DAR-PB |
Até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços |
|
30/12/2019 Segunda-feira |
DeSTDA |
11/2019 |
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15 e art. 8º, § 10 do Decreto nº 28.576/07.
|
Arquivo eletrônico |
Até o dia 28 do mês subsequente |
