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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Novembro/18 |
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 (Ajuste SINIEF nº 12/15). |
Até o 28 dia do mês subsequente. |
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ICMS |
Novembro/18 |
Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela Restante do Imposto Apurado - Recolhimento Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado (inciso VII do art. 106 e inciso II do art. 562, ambos do RICMS-PB). |
Até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. |
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ICMS |
Novembro/18 |
Serviço de Comunicação - Publicidade e Propaganda em Televisão por Assinatura - Entrega de Arquivo Magnético Estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura deverão remeter à Secretaria de Estado da Receita, até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, arquivo magnético que contenha as seguintes informações: a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente; b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba (inciso II do § 19 do art. 33 do RICMS-PB). |
Até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. |
