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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Industrial Com os códigos da CNAE Fiscal: CNAE 1921-7/00 (art. 24, I, "e", do RICMS-PE). |
Até o dia 20 do mês subsequente |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Comércio Atacadista Base de refinaria de petróleo (art. 24, II, do RICMS-PE). |
20º dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador |
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ICMS |
Dezembro/18 |
IndustrialDemais industriais não especificados (art. 24, I, do RICMS-PE). |
25º dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador |
