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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Industrial Com os códigos do CNAE-Fiscal: 1031-7/00, 1093-7/02, 1122-4/02, 1122-4/03 e 1122-4/99 (art. 24, I, "b", do RICMS-PE). |
Último dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador |
