Agendas de Obrigações Agenda do Estado do Pernambuco

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Agosto/18

Industrial

Com os códigos da CNAE Fiscal: 1220-4/03, 1220-4/99, 1340-5/01, 1340-5/02, 1340-5/99, 1531-9/02, 1822-9/99, 1830-0/01, 1830-0/02, 1830-0/03, 2399-1/01, 2539-0/01, 2710-4/03, 2722- 8/02, 2811-9/00, 2831-3/00, 2920-4/01, 2950-6/00 e 3092-0/00 (art. 24, I, "a", do RICMS-PE).

Até o dia 15 do mês subsequente

ICMS

Agosto/18

Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc)

Entrega ou substituição dos arquivos eDoc pelos contribuintes obrigados (art. 12, I, da Portaria SF nº 190/11).

ICMS

Agosto/18

Comércio atacadista em geral (art. 23, do RICMS-PE).

15º dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador

ICMS

Agosto/18

Comércio varejista (art. 23, do RICMS-PE).

ICMS

Agosto/18

Produtor inscrito (art. 23, do RICMS-PE).

ICMS

Agosto/18

Prestador de serviço de comunicação (art. 23, do RICMS-PE).

ICMS

Agosto/18

Prestador de serviço de transporte (art. 81, I, "a" do RICMS-PE).

ICMS

Agosto/18

Prestadores de serviços, contribuintes, previstos na lista de serviços (Anexo 1 do RICMS-PE) (art. 23, do RICMS-PE).

ICMS

Agosto/18

Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil (SEF) 

A entrega ou substituição dos arquivos SEF por transmissão eletrônica de dados, compreendendo:

I - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ICMS:

a) Registro de Entradas (RE);

b) Registro de Saídas (RS);

c) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (MR-ECF);

d) Mapa-resumo de Operações (MRO);

e) Registro de Apuração do ICMS (RAICMS);

f) Registro de Observações (RO); 

II - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ISS:

a) Registro de Serviços Tomados (RST);

b) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (MR-ECF);

c) Registro de Serviços Prestados (RSP);

d) Mapa-resumo de Operações (MRO);

e) Registro de Observações (RO); 

III - dados das seguintes guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher:

a) Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAM);

b) Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS (GISS);

c) Guia de Informação e Apuração do ICMS - Operações e Prestações Interestaduais (GIA);

d) Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros (GIAF);

e) Guia de Informação do Simples Nacional (GISN) (art. 5º, I, da Portaria SF nº 190/11).

Até o dia 15 do mês subsequente