Agendas de Obrigações Agenda do Estado do Pernambuco

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Janeiro/19

Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil (SEF) - Registro de Inventário (RI)

A entrega ou substituição dos arquivos SEF por transmissão eletrônica de dados, relativamente ao Registro de Inventário (RI), observado o disposto no § 10 da Portaria SF nº 190/11 (art. 5º, VI, "b" e "c" da Portaria SF nº 190/11).

Até o dia 28 do quarto mês subsequente à data do balanço patrimonial, se a mesma diferir do último dia do ano civil; e até o dia 28 do mês subsequente àquele em que o levantamento de estoque deva ser realizado, nos demais casos

DeSTDA

Janeiro/19

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação do arquivo digital pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 em substituição a GIA-SN (Ajuste SINIEF nº 12/15 e Decreto nº 42.564/15).

Até o dia 28 do mês subsequente

ICMS

Janeiro/19

Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil (SEF) - Simples Nacional

A entrega ou substituição dos arquivos SEF por transmissão eletrônica de dados exigidas pelos contribuintes do Simples Nacional, compreendendo: 

I - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ICMS:

a) Registro de Entradas (RE);

b) Registro de Saídas (RS);

c) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (MR-ECF);

d) Mapa-resumo de Operações (MRO);

e) Registro de Apuração do ICMS (RAICMS);

f) Registro de Observações (RO); 

II - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ISS:

a) Registro de Serviços Tomados (RST);

b) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (MR-ECF);

c) Registro de Serviços Prestados (RSP);

d) Mapa-resumo de Operações (MRO);

e) Registro de Observações (RO); 

III - dados das seguintes guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher:

a) Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAM);

b) Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS (GISS);

c) Guia de Informação e Apuração do ICMS - Operações e Prestações Interestaduais (GIA);

d) Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros (GIAF);

e) Guia de Informação do Simples Nacional (GISN) (art. 5º, II, da Portaria SF nº 190/11).

Até o dia 28 do mês subsequente

Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil (SEF) 

A entrega ou substituição dos arquivos SEF por transmissão eletrônica de dados, compreendendo lançamentos nos seguintes livros ou mapas de controle complementares: 

a) Registro de Impressão de Documentos Fiscais (RIDF);

b) Registro de Veículos (RV);

c) Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC);

d) Registro de Contratos (RC);

e) Registro de Observações (RO) (art. 5º, III, da Portaria SF nº 190/11). 

ICMS

Janeiro/19

Empresa de Distribuição de Energia Elétrica

30% do ICMS devido no mês (art. 398, II, do RICMS-PE).

28º dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador

Industrial

Com os códigos do CNAE-Fiscal: 1031-7/00, 1093-7/02, 1122-4/02, 1122-4/03 e 1122-4/99 (art. 24, I, "b", do RICMS-PE).

Último dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador