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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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16/12/2019 Segunda-feira |
Comércio |
11/2019 |
Estabelecimento comercial varejista Recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento comercial varejista Base legal: art. 23 do RICMS-PE |
DAE-PE |
15º dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador |
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16/12/2019 Segunda-feira |
Comércio |
11/2019 |
Estabelecimento comercial atacadista Recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento comercial atacadista em geral Base legal: art. 23 do RICMS-PE |
DAE-PE |
15º dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador |
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16/12/2019 Segunda-feira |
eDoc |
11/2019 |
Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc) Entrega ou substituição dos arquivos eDoc pelos contribuintes obrigados Base legal: art. 12, I, da Portaria SF nº 190/11 |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
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16/12/2019 Segunda-feira |
Indústria |
11/2019 |
Estabelecimento industrial Recolhimento do imposto para estabelecimento industrial enquadrado no CNAE que especifica CNAE v2.3: 1220-4/03, 1220-4/99, 1340-5/01, 1340-5/02, 1340-5/99, 1531-9/02, 1822-9/99, 1830-0/01, 1830-0/02, 1830-0/03, 2399-1/01, 2539-0/01, 2710-4/03, 2722-8/02, 2811-9/00, 2831-3/00, 2920-4/01, 2950-6/00, 3092-0/00 Base legal: art. 24, I, "a", do RICMS-PE |
DAE-PE |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
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16/12/2019 Segunda-feira |
Prestador de serviço |
11/2019 |
Prestador de Serviço Recolhimento do imposto devido pelo prestador de serviço contribuinte, previsto na lista de serviço municipal Base legal: Anexo 1 e art. 23 do RICMS-PE |
DAE-PE |
15º dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador |
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16/12/2019 Segunda-feira |
Produtor |
11/2019 |
Produtor Recolhimento do imposto devido pelo produtor inscrito Base legal: art. 23 do RICMS-PE |
DAE-PE |
15º dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador |
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16/12/2019 Segunda-feira |
SEF |
11/2019 |
Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil A entrega ou substituição dos arquivos SEF por transmissão eletrônica de dados, compreendendo: I - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ICMS: a) Registro de Entradas (RE); b) Registro de Saídas (RS); c) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (MR-ECF); d) Mapa-resumo de Operações (MRO); e) Registro de Apuração do ICMS (RAICMS); f) Registro de Observações (RO); II - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ISS: a) Registro de Serviços Tomados (RST); b) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (MR-ECF); c) Registro de Serviços Prestados (RSP); d) Mapa-resumo de Operações (MRO); e) Registro de Observações (RO); III - dados das seguintes guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher: a) Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAM); b) Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS (GISS); c) Guia de Informação e Apuração do ICMS - Operações e Prestações Interestaduais (GIA); d) Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros (GIAF); e) Guia de Informação do SIMPLES Nacional (GISN) Base legal: art. 5º, I, da Portaria SF nº 190/11 |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
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16/12/2019 Segunda-feira |
Serviço de Comunicação |
11/2019 |
Prestador de Serviço de Comunicação Recolhimento do imposto devido pelo prestador de serviço de comunicação Base legal: art. 23 do RICMS-PE |
DAE-PE |
15º dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador |
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16/12/2019 Segunda-feira |
Serviço de Transporte |
11/2019 |
Prestador de Serviço de Transporte Recolhimento do imposto devido pelo prestador de serviço de transporte Base legal: art. 81, I, "a" do RICMS-PE |
DAE-PE |
15º dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador |
