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Tributo/Obrigação |
Fato Gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de Recolhimento |
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DeSTDA |
Dezembro/19 |
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto os MEI - Microempreendedores Individuais, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016. (Ajuste SINIEF nº 12/15 e Decreto nº 16.542/16 e Portaria SEFAZ nº 78/16 e Portaria nº 217/16) |
Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. |
