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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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31/10/2019 Quinta-feira |
Transporte Aéreo |
09/2019 |
Exceto Táxi Aéreo e Congêneres - Contribuintes Domiciliados neste ou outro Estado - Complemento Recolher o ICMS das prestações realizadas no mês anterior. Parcela restante do imposto pago. Base legal: art. 74, V, "b", do RICMS/PR-17 |
GR-PR |
Até o último dia útil do mês subsequente ao das prestações. |
