Agendas de Obrigações Agenda do Estado do Paraná

Obrigações por estado

Calendário Estadual do Paraná - Data de vencimento: Dia 10/11/2019 - Domingo

Data

Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra

10/11/2019

Domingo

Arquivo Magnético

10/2019

Consignante Industrial

Entrega pelo consignante industrial de arquivo contendo as informações relativas às remessas efetuadas em consignação e às correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias, atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação

Base legal: art. 432 do RICMS/PR-17

Nota Cenofisco:

A obrigatoriedade não se aplica ao consignante emitente de documento fiscal eletrônico, conforme parágrafo único do art. 432 do RICMS/PR-17.

Arquivo eletrônico

Até o dia 10 do mês subsequente ao das operações

10/11/2019

Domingo

GIA-ST

10/2019

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária

Apresentação pelo contribuinte substituto tributário e pelo transportador estabelecido em outra unidade da Federação, relativamente à inscrição especial no CAD/ICMS.

Base legal: art. 228 do RICMS-PR-17

Arquivo eletrônico

Até o dia 10 do mês subsequente ao das operações

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