Agendas de Obrigações Agenda do Estado do Paraná

Obrigações por estado

Calendário Estadual do Paraná - Data de vencimento: Dia 29/11/2019 - Sexta-feira

Data

Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra

29/11/2019

Sexta-feira

Transporte Aéreo

10/2019

Exceto Táxi Aéreo e Congêneres - Contribuintes Domiciliados neste ou outro Estado - Complemento

Recolher o ICMS das prestações realizadas no mês anterior. Parcela restante do imposto pago.

Base legal: art. 74, V, "b", do RICMS/PR-17

GR-PR

Até o último dia útil do mês subsequente ao das prestações.

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