Agendas de Obrigações Agenda do Estado do Paraná

Obrigações por estado

Calendário Estadual do Paraná - Data de vencimento: Dia 26/12/2019 - Quinta-feira

Data

Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra

26/12/2019

Quinta-feira

Café cru - 2º decêndio

De 11/12/2019 à 20/12/2019

Café Cru em Grão

Recolher o ICMS referente às operações efetuadas em Bolsa de Mercadorias e Cereais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil, correspondente às notas fiscais emitidas por período

Base legal: art. 74, IX, "b", do RICMS/PR-17

GR-PR

Até o dia 25 do próprio mês das operações.

26/12/2019

Quinta-feira

Energia Elétrica

12/2019

Distribuidora de Energia Elétrica

Recolhimento do ICMS próprio devido pelo contribuinte paranaense enquadrado no código CNAE que especifica (distribuição de energia elétrica), por período

CNAE v2.3: 3514-0/00

Base legal: art. 75, II, do RICMS/PR-17

 

GR-PR

Até o dia 25 do próprio mês das operações.

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