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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Prestação de Serviço de Comunicação e Telecomunicação, Fornecimento de Energia Elétrica e Fornecimento de Gás |
Até o último dia do mês subsequente ao período de apuração do imposto. |
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ECF Informações |
Dezembro/18 |
Administradoras de Cartão de Crédito e de Débito - Apresentação de Informações sobre o Faturamento dos Contribuintes do ICMS Usuários de ECF - Final do mês seguinte de ocorrência para as administradoras de cartão de crédito ou similar enviarem à SEFAZ, por meio de arquivo eletrônico, as informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado (arts. 138 e 139 do Anexo XIII da Resolução SEFAZ nº 720/14, alterado pela Resolução SEFAZ nº 50/17). |
Até o dia 31. |
