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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Regra |
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5 Quinta-feira |
ICMS |
Agosto/19 |
Empresas de Grande Porte - Recolhimento de 100% do ICMS devido pelos contribuintes, conforme a lista da Resolução SEFAZ nº 393/11, vinculado ao art. 1º do Decreto nº 31.235/02. - Na impossibilidade de apurarem o valor total do imposto devido neste prazo, devem efetuar o recolhimento de parcela correspondente a, no mínimo, 95% do imposto apurado no período imediatamente anterior, efetuando-se o devido recolhimento complementar até o dia 15 do mesmo mês (Decreto nº 42.527/10). |
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