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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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14/10/2019 Segunda-feira |
DEVEC |
09/2019 |
Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre Pessoa jurídica de que trata o inciso II do art. 14 na condição de destinatária da energia elétrica das operações referidas no inciso I para fins do disposto no art. 3º-B, § 1º, Livro II do RICMS - DEVEC. Base legal: art. 16 do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 |
DEVEC |
Até as 24 h do dia 14 do mês subsequente àquele em que houver ocorrido o consumo da energia elétrica. |
