Agendas de Obrigações Agenda do Estado do Rio de Janeiro

Obrigações por estado

Calendário Estadual do Rio de Janeiro - Data de vencimento: Dia 30/12/2019 - Segunda-feira

Data

Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra

30/12/2019

Segunda-feira

DeSTDA

11/2019

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016.

Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15

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