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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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31/12/2019 Terça-feira |
ECF |
11/2019 |
Administradoras de Cartão de Crédito/Débito As administradoras de cartão de crédito ou similar devem enviar à SEFAZ, por meio de arquivo eletrônico, as informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado. Base legal: arts. 138 e 139 do Anexo XIII da Resolução SEFAZ nº 720/14
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Arquivo eletrônico |
Até o final do mês seguinte de ocorrência. |
