Agendas de Obrigações Agenda do Estado do Rio Grande do Norte

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Janeiro/19

Hipermercados, Supermercados e Minimercados - Recolhimento

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado sob a Classificação Nacional de Atividades Econômica-Fiscal (CNAE-Fiscal 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados)

(art. 130-A, inciso IV, do RICMS-RN).

Até o dia 20 do mês subsequente