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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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03/12/2019 Terça-feira |
Simples Nacional |
10/2019 |
Recolhimento Recolhimento devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, exceto se estiver inadimplente, referente a diferença de alíquota das aquisições realizadas em outras unidades da federação e imposto devido por substituição tributária. Base legal: inciso IX e § 11 do art. 130-A do RICMS-RN |
GA-RN |
Até o dia 3 do segundo mês subsequente |
