Agendas de Obrigações Agenda do Estado do Rio Grande do Norte

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Novembro/18

Nas Demais Operações ou Prestações - Recolhimento

Recolhimento do imposto nas seguintes operações:

a) as saídas internas promovidas pela refinaria ou suas bases de gasolina "A", álcool etílico anidro combustível e óleo diesel;

b) antecipado nas operações dos contribuintes credenciados na forma do ato de que trata o § 3º do art. 130-A do RICMS-RN;

c) diferença de alíquota dos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, credenciados na forma do ato de que trata o § 3º do art. 130-A do RICMS-RN;

d) parcelamentos;

e) diferença de alíquota dos contribuintes, credenciados na forma do ato de que trata o § 3º do art. 130-A do RICMS-RN, das mercadorias destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo

(art. 130-A, inciso V, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", do RICMS-RN).

Até o dia 25 do mês subsequente.