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Tributo/Obrigação |
Fato Gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
3º Decêndio Dezembro/18 |
Recolhimento do Imposto Na aquisição de ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonadas (art. 57, IV, do RICMS-RO). |
No 5º dia subsequente ao decêndio em que se verificar a aquisição |
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ICMS |
Novembro/18 |
Recolhimento do Imposto ICMS Antecipado - Mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês (art. 5º, I, do Decreto nº 11.140/04). |
No 5º dia do segundo mês subsequente |
