|
Tributo/Obrigação |
Fato Gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
|
ICMS |
Dezembro/18 |
SIMPLES Nacional - Prazo de recolhimento do diferencial de alíquotas - 1ª quinzena As empresas optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitas ao recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, relativamente a mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês (anexo VIII, art. 10 do RICMS-RO). |
Até o último dia do mês subseqüente |
|
ICMS |
Dezembro/18 |
Substituição Tributária - Mercadorias não alcançadas por convênios ou protocolos - 1ª quinzena Recolhimento do imposto devido pelas entradas no Estado de Rondônia até o dia 15 do mês, de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando não alcançadas por convênios ou protocolos celebrados com as demais Unidades da Federação (art. 57 , I, "b", § 2º do RICMS-RO). |
Até o último dia do mês subseqüente |
