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Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Regra |
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Administradora de Cartão |
Maio/2019 |
Administradora de Cartão de Crédito ou Débito - Contribuinte Usuário de ECF A empresa administradora de cartão de crédito ou de débito deverá entregar os arquivos eletrônicos em formato e leiaute definidos no Protocolo ECF nº 4/01, contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou de débito, com ou sem Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), transacionadas no mês anterior por empresa ou estabelecimento contribuinte do ICMS deste Estado (art. 4º da Portaria nº 7/10). |
Até o 5º dia do mês subsequente. |
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Administradora de Cartão |
Maio/2019 |
Administradora de Cartão de Crédito ou Débito - Transmissão de Informações A remessa de arquivo magnético, consistido por programa "Validador TEF", deverá ser efetuada pela administradora de cartão de crédito ou débito e similares em conta-corrente, com as informações relativas às transações de pagamento efetuado com os respectivos cartões e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS inscritos no Estado do Amapá, de acordo com o art. 109-D do RICMS-AP (§ 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRE nº 2/11). |
Até o 5º dia do mês subsequente. |
