|
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Regra |
|
DIFAL - EC 87/15 |
Maio/2019 |
Emenda Constitucional nº 87/15 - Diferencial de Alíquotas. Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. (§ 3º do art. 64 do RICMS-AP) |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
