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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Janeiro/19 |
Prestações de Serviços de Transporte Aéreo - Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) A Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) será emitida com base no Demonstrativo de Apuração do ICMS e deverá ser apresentada até o 15º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (art. 640 do RICMS-RR, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01). |
Até o 15º dia do mês subsequente |