|
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
|
ICMS |
Agosto/18 |
Prestações de Serviços de Transporte Aéreo - Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) A Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) será emitida com base no Demonstrativo de Apuração do ICMS e deverá ser apresentada até o 15º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (art. 640 do RICMS-RR, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |