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Tributo/Obrigação |
fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
dezembro/18 |
Programa Nota Fiscal Gaúcha - Transmissão dos arquivos digitais - Dígito 7 Transmissão do arquivo magnético pelo estabelecimento participante do Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (art. 11 da Resolução SEFAZ nº 3/13). |
Até o dia 17 do mês subsequente |
