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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Diferencial de alíquotas Recolhimento do diferencial de alíquotas, na hipótese de ocorrência dos fatos geradores referidos no Livro I, arts. 4º, IX, e 5º, V, destinadas a contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional inscrito no CGC/TE (Apêndice III, Seção I, item XII, do RICMS-RS). |
Até o dia 23 do segundo mês subsequente. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Estabelecimento optante pelo SIMPLES Nacional Diferencial de alíquota devido por estabelecimento que comercialize mercadorias recebidas de outra Unidade da Federação nos termos do art. 46, § 4º, do Livro I do RICMS-RS. |
Até o dia 23 do segundo mês subsequente. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Substituição Tributária - SIMPLES Nacional Responsabilidade do substituto tributário optante pelo SIMPLES Nacional inscrito no CGC/TE, prevalecendo este prazo sobre os demais previstos na Seção II do Apêndice III. (Apêndice III, Seção II, item IX, do RICMS-RS) |
Até o dia 23 do segundo mês subsequente. |
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ICMS |
2º decêndio de fevereiro/19 |
Combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto Biodiesel B100 Responsabilidade decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto Biodiesel B100, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20/02/2019 (Apêndice III, Seção II, item V, do RICMS-RS) (Vide nota 07 do quadro "Notas Especiais"). |
Até o dia 25 do mesmo mês. |
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ICMS |
2º decêndio de fevereiro/19 |
Distribuidora de combustíveis Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificante e de gás natural, ocorridas no período de 11 a 20/02/2019 (Apêndice III, Seção I, item V, do RICMS-RS) (Vide nota 03 do quadro "Notas Especiais"). |
Até o dia 25 do mesmo mês. |
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ICMS |
Janeiro/19 |
CONAB/PGPM - GIA Entrega da GIA pela Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (CONAB/PGPM) (inciso VIII do item 4.2 da Seção 4.0 do Capítulo XIII do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98). |
Até o dia 25 do mês subsequente. |
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ICMS |
1ª quinzena de fevereiro/19 |
Supermercados e minimercados - CAE 8.03 Saídas promovidas por supermercados e minimercados classificados no CAE 8.03, em relação às saídas promovidas no período de 01 a 15/02/2019 (Apêndice III, Seção I, item IV, do RICMS-RS) (Vide nota 02 do quadro "Notas Especiais"). |
Até o dia 27 do mesmo mês |