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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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23/12/2019 Segunda-feira |
Área ou Complexo Industrial |
11/2019 |
Estabelecimento instalado em área industrial ou complexo industrial Recolhimento do imposto das saídas promovidas por estabelecimento instalado em área industrial ou complexo industrial. Base legal: Apêndice III, Seção I, item III, "e", do RICMS-RS Nota Cenofisco: Área industrial - Lei nº 10.895/96 Complexo industrial - Lei nº 11.085/98 |
Guia de Arrecadação |
Até o dia 21 do mês subsequente |
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23/12/2019 Segunda-feira |
Carne |
11/2019 |
Abatedor de carne verde (suínos e caprinos) Recolhimento do imposto nas saídas promovidas por estabelecimento abatedor de carne verde de caprinos e suínos, inclusive a simplesmente temperada, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no SERPA, ou órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado. Base legal: Apêndice III, Seção I, item III, "c", do RICMS-RS |
Guia de Arrecadação |
Até o dia 21 do mês subsequente |
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23/12/2019 Segunda-feira |
DIFAL |
10/2019 |
Diferencial de alíquotas - Simples Nacional Recolhimento do diferencial de alíquotas, na hipótese de ocorrência dos fatos geradores de mercadorias destinadas ao uso e consumo ou ativo imobilizado, por contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional inscrito no CGC/TE. Base legal: Apêndice III, Seção I, item XII, do RICMS-RS |
Guia de Arrecadação |
Até o dia 23 do segundo mês subsequente |
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23/12/2019 Segunda-feira |
DIFAL - SN |
10/2019 |
Diferencial de alíquotas - Simples Nacional - Entrada de mercadorias Recolhimento do diferencial de alíquota devido por estabelecimento que comercialize mercadorias recebidas de outra Unidade da Federação (pagamento do imposto relativo à operação subsequente no momento da entrada de mercadoria no território deste Estado). Base legal: art. 46, § 4º, do Livro I do RICMS-RS |
Guia de Arrecadação |
Até o dia 23 do segundo mês subsequente |
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23/12/2019 Segunda-feira |
MINÉRIO |
11/2019 |
Produtor e extrator de substâncias minerais Recolhimento do imposto das saídas promovidas por produtor e as promovidas por empresa extratora de substâncias minerais. Base legal: Apêndice III, Seção I, item III, "b", do RICMS-RS |
Guia de Arrecadação |
Até o dia 21 do mês subsequente |
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23/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
10/2019 |
Substituição Tributária - SIMPLES Nacional Recolhimento do imposto de responsabilidade do substituto tributário optante pelo SIMPLES Nacional inscrito no CGC/TE, prevalecendo este prazo sobre os demais. Base legal: Apêndice III, Seção II, item IX, do RICMS-RS |
Guia de Arrecadação |
Até o dia 23 do segundo mês subsequente |
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23/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
10/2019 |
SIMPLES Nacional - Substituto tributário Responsabilidade do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE, prevalecendo este prazo sobre os demais previstos em regulamento. Base legal: Apêndice III, Seção II, item IX, do RICMS-RS |
Guia de Arrecadação |
Até o dia 23 do segundo mês subsequente |
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23/12/2019 Segunda-feira |
Transporte |
11/2019 |
Serviço de transporte - Débito próprio e responsabilidade tributária Recolhimento do imposto decorrente de responsabilidade tributária (diferimento) e do débito próprio. Base legal: Apêndice III, Seção I, item III, "d", do RICMS-RS e Apêndice III, Seção II, item VII, "a", do RICMS-RS |
Guia de Arrecadação |
Até o dia 21 do mês subsequente |
