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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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25/12/2019 Quarta-feira |
GIA |
11/2019 |
CONAB/PGPM - GIA Entrega da GIA pela Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (CONAB/PGPM). Base legal: inciso VIII do item 4.2 da Seção 4.0 do Capítulo XIII do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98
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Apresentação pela Internet |
Até o dia 25 do mês subsequente |
