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Tributo/obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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Entrega do Arquivo Digital |
Dezembro/18 |
Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Atividade de Comércio Varejista de Combustíveis Transmissão do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao SPED pelos estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis (art. 33, § 2º, do Anexo 11 do RICMS-SC). |
Até o 14º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto. |
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Entrega do Arquivo Eletrônico |
Dezembro/18 |
SINTEGRA - Atividade de Comércio Varejista de Combustíveis Data-limite para entrega de arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (art. 7º, I, "a" do Anexo 7 do RICMS-SC). |
Até o dia 14 do mês subsequente. |
