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Tributo/obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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Entrega do Arquivo Eletrônico - ICMS-ST |
Dezembro/18 |
Arquivo Eletrônico - Substituto Tributário Data-limite para o substituto tributário de outro Estado encaminhar arquivo eletrônico com o registro fiscal das operações e prestações ocorridas no mês anterior (art. 37, I, do Anexo 3 do RICMS-SC). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |
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Entrega do Arquivo Eletrônico |
Dezembro/18 |
Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares - Arquivo Magnético As administradoras de cartões de crédito, débito e similares informarão, por meio de arquivo eletrônico, todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, no mês anterior, por estabelecimentos de contribuintes do imposto (art. 179-A do Anexo 5 do RICMS-SC). |
Até o 15º dia do mês subsequente. |
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Entrega do Arquivo Eletrônico |
Dezembro/18 |
Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outro Estado Data-limite para entrega às Secretarias da Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades Federadas do arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (art. 7º, II, do Anexo 7 do RICMS-SC). |
Até o 15º dia do mês subsequente.
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