Agendas de Obrigações Agenda do Estado de Santa Catarina

Obrigações por estado

Calendário Estadual de Santa Catarina - Data de vencimento: Dia 25/01/2019 - Sexta-feira

Tributo/obrigação

Fato gerador

Tributo/Obrigação

Regra de recolhimento

Entrega do Arquivo Eletrônico

Dezembro/18

SINTEGRA

Data-limite para entrega de arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (art. 7º, I, "b" do Anexo 7 do RICMS-SC).

Até o 25º dia do mês subsequente.

ICMS

Dezembro/18

Serviço de Telecomunicação

Referente à 2ª parcela (75% do montante total do imposto devido no mês anterior) (art. 60, § 1º, X, "a", do RICMS-SC).

Até o dia 25 do mês da apuração (2ª parcela).

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