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Tributo/obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Prestação de Serviço de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas Data-limite para recolher o saldo do ICMS apurado no mês e não recolhido no dia 10 (art. 113, I, do Anexo 6 do RICMS-SC). |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
