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Tributo/obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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Entrega do Arquivo Eletrônico |
Janeiro/19 |
SINTEGRA Data-limite para entrega de arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (art. 7º, I, "b" do Anexo 7 do RICMS-SC). |
Até o 25º dia do mês subsequente. |
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ICMS |
Serviço de Telecomunicação Referente à 2ª parcela (75% do montante total do imposto devido no mês anterior) (art. 60, § 1º, X, "a", do RICMS-SC). |
Até o dia 25 do mês da apuração (2ª parcela). |