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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Regra |
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23/09/2019 Segunda-feira |
Energia Elétrica |
08/2019 |
Distribuição de Energia Elétrica - Primeira parcela Recolhimento referente à primeira parcela (50% do montante total do imposto próprio devido no mês anterior ao da apuração) Base legal: art. 60, § 1º, XII, "a", do RICMS-SC
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Até o dia 22 do mês da apuração. |
