Agendas de Obrigações Agenda do Estado de Santa Catarina

Obrigações por estado

Calendário Estadual de Santa Catarina - Data de vencimento: Dia 25/09/2019 - Quarta-feira

Data

Obrigação

Fato gerador

Descrição

Regra

25/09/2019

Quarta-feira

SINTEGRA

08/2019

SINTEGRA

Entrega de arquivo eletrônico com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior

Base legal: art. 7º, I, "b" do Anexo 7 do RICMS-SC

Até o 25º dia do mês subsequente ao das operações/prestações.

25/09/2019

Quarta-feira

Telecomunicação

08/2019

Serviço de Telecomunicação - 2ª parcela

Recolhimento do imposto referente à segunda parcela (75% do montante total do imposto devido no mês anterior)

Base legal: art. 60, § 1º, X, "a", do RICMS-SC

 

Até o dia 25 do mês da apuração

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