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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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22/11/2019 Sexta-feira |
Energia Elétrica |
10/2019 |
Distribuição de Energia Elétrica - Primeira parcela Recolhimento referente à primeira parcela (50% do montante total do imposto próprio devido no mês anterior ao da apuração) Base legal: art. 60, § 1º, XII, "a", do RICMS-SC
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DARE-SC |
Até o dia 22 do mês da apuração. |
