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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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16/12/2019 Segunda-feira |
Energia Elétrica |
11/2019 |
Distribuição de Energia Elétrica - Parcela remanescente Recolhimento do imposto referente ao valor remanescente do saldo devedor apurado Base legal: art. 60, § 1º, XII, "c", do RICMS-SC
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DARE-SC |
No dia 16 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. |
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16/12/2019 Segunda-feira |
Regime Normal |
11/2019 |
Regime Normal - Regularidade no Pagamento durante 12 Meses Recolhimento pelo contribuinte que mantenha regularidade no pagamento do imposto durante 12 meses consecutivos Base legal: art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 10.789/98
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DARE-SC |
Até o 16º dia após o encerramento do período de apuração. |
