Agendas de Obrigações Agenda do Estado de Santa Catarina

Obrigações por estado

Calendário Estadual de Santa Catarina - Data de vencimento: Dia 26/12/2019 - Quinta-feira

Data

Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra

26/12/2019

Quinta-feira

Telecomunicação

11/2019

Serviço de Telecomunicação - 2ª parcela

Recolhimento do imposto referente à segunda parcela (75% do montante total do imposto devido no mês anterior)

Base legal: art. 60, § 1º, X, "a", do RICMS-SC

 

DARE-SC

Até o dia 25 do mês da apuração

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