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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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30/12/2019 Segunda-feira |
DeSTDA |
11/2019 |
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 . Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15
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Apresentação pela Internet |
Até o dia 28 do mês subsequente |
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30/12/2019 Segunda-feira |
Transporte Aéreo |
11/2019 |
Prestação de Serviço de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas - Recolhimento parcial Recolhimento referente ao saldo do ICMS apurado no mês e não recolhido no dia 10 Base legal: art. 113, II, do Anexo 6 do RICMS-SC |
DARE-SC |
Até o último dia útil do mês subsequente ao das prestações. |
