|
Tributo/obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
|
ICMS |
Novembro/18 |
Distribuição de Energia Elétrica Referente a 12% do montante total do imposto próprio devido no mês anterior ao da apuração (art. 60, § 1º, XII, "b.1", do RICMS-SC). |
No dia 4 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração (2ª parcela). |
|
ICMS |
Distribuição de Energia Elétrica - Substituição Tributária Referente ao imposto devido por substituição tributária (art. 60, § 1º, XII, "b.2", do RICMS-SC). |
No dia 4 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração |
