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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Janeiro/19 |
Antecipação Tributária com Encerramento da Fase de Tributação - Operações Internas O recolhimento do imposto, relativo às operações internas referente a antecipação tributária com encerramento da fase de tributação (item 28 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00). |
Até o dia 25 do mês subsequente |
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ICMS |
Janeiro/19 |
Atacadistas do Ramo de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos. Os contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos, com tratamento tributário diferenciado, nos termos dos arts. 5º, 6º e art. 9º do Decreto nº 23.873/06. |
Até o dia 25 do mês subsequente |
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ICMS |
Janeiro/19 |
Massas, Biscoitos e Demais Derivados de Farinha de Trigo - Aquisições Interestaduais - Antecipação com Encerramento da Tributação. Os contribuintes inscritos neste Estado que receberem massas, biscoitos e demais derivados de farinha de trigo, especificados no art. 720-A do RICMS-SE/02, em operações interestaduais, sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, de contribuintes especificados no inciso II do art. 784 do RICMS-SE/02 (inciso II do Parágrafo Único do art. 1º da Portaria SEFAZ/SE nº 185/05 alterada pela Portaria SEFAZ/SE nº 156/09). |
Dia 25 do mês subsequente |
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ICMS |
Janeiro/19 |
Materiais Elétricos e de Construção - Aquisições Interestaduais - Antecipação com Encerramento da Tributação Os contribuintes inscritos neste Estado que receberem materiais elétricos relacionados no Anexo I do Decreto nº 28.199/11 e com os materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno relacionados no Anexo II do referido Decreto, em operações interestaduais, sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, de contribuintes especificados no inciso II do art. 784 do RICMS-SE/02 (inciso IV do parágrafo único do art. 1º das Portarias SEFAZ/SE nºs 185/05 e 75/12). |
Dia 25 do mês subsequente |
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ICMS |
Janeiro/19 |
Mercadorias Sujeitas à Antecipação Tributária com Encerramento da Fase de Tributação - Pagamento Os contribuintes inscritos neste Estado que receberem brinquedos indicados no item 51 Tabela I ferramentas indicadas no item 52 da Tabela I, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, indicados na Tabela VIII e artefatos de uso doméstico indicados na Tabela IX, todas do Anexo IX do RICMS-SE/02, em operações interestaduais, sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, de contribuintes especificados no inciso II do art. 784 do RICMS-SE/02 (incisos V,VI,VII e VIII do parágrafo único do art. 1º da Portaria SEFAZ/SE nº 185/05). |
Dia 25 do mês subsequente |
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ICMS |
Janeiro/19 |
Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsores - Aquisições Interestaduais - Antecipação com Encerramento da Tributação. Os contribuintes inscritos neste Estado que receberem peças, componentes e acessórios para autopropulsores, relacionados na Tabela VI do Anexo IX do RICMS-SE/02, em operações interestaduais, sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, de contribuintes especificados no inciso II do art. 784 do RICMS-SE/02 (inciso I do parágrafo único do art. 1º das Portarias SEFAZ/SE nºs 185/05 e 156/09). |
Dia 25 do mês subsequente |
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ICMS |
Janeiro/19 |
Regime Normal - Construção Civil O recolhimento do imposto devido pelas empresas de construção civil, apurado pelo regime normal do ICMS (item 17 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00). |
Dia 25 do mês subsequente |
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ICMS |
Janeiro/19 |
Substituição Tributária - Complementação O recolhimento do imposto devido por contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, referente à complementação da substituição tributária (item 27 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00). |
Dia 25 do mês subsequente |