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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Agrícola |
11/2019 |
Setor agrícola Recolhimento do imposto, relativo às operações do setor agrícola Base legal: item 6 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Até o dia 9 do mês subsequente. |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Comércio |
11/2019 |
Regime Normal - Comércio Recolhimento do imposto, referente às operações comerciais, apurado pelo regime normal do ICMS Base legal: item 5 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Até o dia 9 do mês subsequente. |
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09/12/2019 Segunda-feira |
DIFAL |
11/2019 |
Diferencial de alíquotas Recolhimento do imposto, relativo à diferença de alíquota do ICMS Base legal: item 10 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Até o dia 9 do mês subsequente. |
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09/12/2019 Segunda-feira |
GLP |
11/2019 |
Gás Liquefeito de Petróleo - Operação Interna Recolhimento do imposto, relativo às operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), inclusive o retido na fonte Base legal: item 12 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Até o dia 9 do mês subsequente. |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Indústria |
11/2019 |
Indústria Recolhimento do imposto, relativo às operações industriais Base legal: item 7 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Até o dia 9 do mês subsequente. |
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09/12/2019 Segunda-feira |
PSDI |
12/2019 |
Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - Recolhimento antecipado Os contribuintes enquadrados no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), poderão antecipar o pagamento do imposto devido, nas importações, do exterior, de bens de capital, bem como do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais pertinentes aos referidos bens de capital novos, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento, devendo solicitar Regime Especial de Tributação na SEFAZ Base legal: Lei nº 3.140/91 e itens 20, 21 e 22 da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Até o dia 9 de cada mês |
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09/12/2019 Segunda-feira |
PSDI |
12/2019 |
Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - Regime Normal recolhimento do ICMS, apurado pelo regime normal, devido pelos contribuintes enquadrados no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) Base legal: Lei nº 3.140/91 e item 18 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Até o dia 9 de cada mês em relação a empreendimento industrial novo ou empreendimento industrial já instalado e em funcionamento no Estado |
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09/12/2019 Segunda-feira |
PSDI |
12/2019 |
Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - Diferencial de Alíquota Recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS devido pelos contribuintes enquadrados no PSDI, nas aquisições interestaduais de bens de capital novos, feitas por empreendimentos industriais novos ou por empresas industriais em funcionamento Base legal: Lei nº 3.140/91 e item 19 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Até o dia 9 de cada mês |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Aguardente de Cana Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelo contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, relativo às operações com aguardente de cana, classificado na subposição 2208.40.00 da NCM/SH Base legal: item 17-G do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Aparelhos de Telefonia Celular Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, relativo às operações com terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM, terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da NCM, outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM Base legal: item 17-D do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 e Portaria SEFAZ/SE nº 830/07 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Transporte - Amônia, Ureia e Cloreto de Potássio - Operação Interna. Recolhimento do imposto, relativo à substituição tributária interna do ICMS transporte retido pelas indústrias de amônia, ureia e cloreto de potássio Base legal: item 11 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação interestadual - Vinhos, Sidras e Outras Bebidas Fermentadas. Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da NCM Base legal: Protocolos ICMS nºs 13/06 e 83/12 e item 27 do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação interestadual - Vermutes e Outros Vinhos Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com vermutes e outros vinhos classificados na posição 2205, da NCM, bem como com bebidas quentes, classificadas na posição 2208 Base legal: Protocolos ICMS nºs 14/06, 71/07, 134/08, item 17-F do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 e Portaria SEFAZ/SE nº 233/09 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Veículos Novos e Motocicletas Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com veículos novos e veículos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH Base legal: itens 16 e 17 do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Tintas, Vernizes e Outros. Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química Base legal: item 15 do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Telhas, Cumeeiras e Caixas d'Água. Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas Base legal: Protocolo ICMS nº 32/92 e item 14 do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Sorvetes Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelo contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, para as operações com sorvetes, sanduíches de sorvetes e preparados para sua fabricação em máquina Base legal: item 17-A do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - SmartCards e SimCards Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com cartões inteligentes (SmartCards e SimCard), classificados na posição 8523.52.00 da NCM Base legal: Convênios ICMS nºs 213/17 e 45/19 e item 17-E do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Rações Tipo Pet Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com rações tipo pet para animais domésticos Base legal: Protocolo ICMS nº 26/04 e item 13 do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Produtos Farmacêuticos Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com produtos farmacêuticos Base legal: item 12 do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos e Artefatos Uso Doméstico Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e artefatos de uso doméstico Base legal: Protocolos ICMS nºs 37 e 38/12 e itens 25 e 26 do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Peças, Componentes, Acessórios e Demais Produtos para Autopropulsores Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos para autopropulsores Base legal: Tabela VI do Anexo IX do RICMS-SE/02, Protocolo ICMS nº 36/04 e item 17-B do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Materiais Elétricos Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com materiais elétricos Base legal: Protocolo ICMS nº 84/11 e item 21 do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Massas Alimentícias, Biscoitos, Bolos e Outros Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com massas alimentícias (NBM/SH 1902.1), macarrão instantâneo (NBM/SH 1902.30.00), biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e outros produtos similares (NBM/SH 1905) Base legal: Protocolo ICMS nº 50/05 e item 17-C do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Disco Fonográfico, Filme Fotográfico e Outros Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, filme fotográfico e cinematográfico e slide, fita de videocassete, disco fonográfico, disquete para microcomputador, fita cassete e outros produtos similares destinados a distribuidores e jornaleiros Base legal: itens 6, 7 e 8 do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Lâmpada, Reator, Pilha e Outros Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com lâmpada elétrica e eletrônica, reator, start, pilha elétrica, bateria de pilha elétrica e acumulador elétrico Base legal: itens 10 e 11 do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Energia Elétrica Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização Base legal: Convênio ICMS nº 83/00, item 20 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00 e Portaria SEFAZ/SE nº 875/10 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Lâmina - Aparelho de Barbear e Isqueiro Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro de bolso, a gás, não recarregável Base legal: item 9 do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Cigarros e Produtos Derivados do Fumo Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com cigarros e produtos derivados do fumo Base legal: item 5 do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Câmara de Ar, Pneu e Protetor de Borracha Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com câmara de ar, pneumático (pneu) e protetor de borracha Base legal: item 3 do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Brinquedos e Ferramentas Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com brinquedos e ferramentas Base legal: Protocolos ICMS nºs 40 e 41/12, item 24 do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Operação Interestadual - Bebidas Isotônica e Energética Água Mineral e Gelo Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com bebidas isotônicas e energéticas, água mineral ou potável e gelo Base legal: item 4 do Anexo II da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Transporte Aéreo |
11/2019 |
Transporte Aéreo - Inclusive Táxi Aéreo Recolhimento do imposto, relativo às prestações de serviço de transporte aéreo (inclusive táxi aéreo) Base legal: item 9 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Dia 9 do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Transporte Rodoviário |
11/2019 |
Transporte Rodoviário Recolhimento do imposto relativo ao transporte rodoviário Base legal: item 8 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 |
DAE-SE |
Até o dia 9 do mês subsequente. |
