Agendas de Obrigações Agenda do Estado do Sergipe

Data Obrigação Fato gerador Descrição Forma/código Regra 24/12/2019 Terça-feira Antecipação 11/2019 Materiais Elétricos e de Construção - Antecipação com Encerramento da Tributação Recolhimento do imposto para os contribuintes inscritos neste Estado que receberem materiais elétricos e com os materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, em operações interestaduais, sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação Base legal: Item 28 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 DAE-SE Dia 25 do mês subsequente 24/12/2019 Terça-feira Antecipação 11/2019 Massas, Biscoitos e Demais Derivados de Farinha de Trigo -Antecipação com Encerramento da Tributação Recolhimento do imposto para os contribuintes inscritos neste Estado que receberem massas, biscoitos e demais derivados de farinha de trigo, em operações interestaduais, sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação Base legal: art. 720-A do RICMS-SE, inciso II do art. 784 do RICMS-SE e inciso II do Parágrafo Único do art. 1º da Portaria SEFAZ/SE nº 185/05 DAE-SE Dia 25 do mês subsequente 24/12/2019 Terça-feira Antecipação 11/2019 Antecipação Tributária com Encerramento da Fase de Tributação - Operações Internas Recolhimento do imposto, relativo às operações internas referente a antecipação tributária com encerramento da fase de tributação Base legal: item 28 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 DAE-SE Até o dia 25 do mês subsequente 24/12/2019 Terça-feira Antecipação 11/2019 Antecipação Tributária sem Encerramento da Fase de Tributação - Operações Internas Recolhimento do imposto relativo às operações internas referente a antecipação tributária com encerramento da fase de tributação Base legal: item 24 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 DAE-SE Dia 25 do mês subsequente 24/12/2019 Terça-feira Regime Normal 11/2019 Construção Civil Recolhimento do imposto devido pelas empresas de construção civil, apurado pelo regime normal do ICMS Base legal: item 17 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 DAE-SE Dia 25 do mês subsequente 24/12/2019 Terça-feira Substituição Tributária 11/2019 Substituição Tributária - Complementação Recolhimento do imposto devido por contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, referente à complementação da substituição tributária Base legal: item 27 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00 DAE-SE Dia 25 do mês subsequente 24/12/2019 Terça-feira Tratamento diferenciado 11/2019 Atacadistas do Ramo de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos Recolhimento do imposto por contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos, com tratamento tributário diferenciado Base legal: arts. 5º, 6º e art. 9º do Decreto nº 23.873/06 DAE-SE Até o dia 25 do mês subsequente