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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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31/12/2019 Terça-feira |
Regime Especial |
11/2019 |
Atacadistas do Ramo de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos - Demonstrativo de Operações O contribuinte atacadista detentor do regime especial deverá entregar o demonstrativo de suas operações ao Grupo de Substituição Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda Base legal: inciso I do art. 12 do Decreto nº 23.873/06 |
DAE-SE |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
