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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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20 ICMS |
Novembro/2018 |
Escrituração Fiscal Digital - Prazo de Entrega Os contribuintes, obrigados à Escrituração Fiscal Digital, deverão enviar os arquivos digitais, na forma prevista no § 1º do art. 349-J do RICMS-SE/02 (art. 9º da Portaria SEFAZ/SE nº 73/12). |
Até o 20º dia do mês subsequente |
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ICMS |
Novembro/2018 |
Comunicação - 1ª Parcela O recolhimento do imposto, relativo às prestações de serviço de comunicação, deverá ser efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 80% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores (item 16 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00). |
Até o dia 20 do próprio mês. |
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Novembro/2018 |
Empresas de Energia Elétrica - Complemento As empresas de energia elétrica deverão efetuar o recolhimento da complementação referente ao imposto (item 15 do Anexo I da Portaria SEFAZ/SE nº 1.116/00). |
Até o dia 20 do mês subsequente |
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Novembro/2018 |
Transporte Ferroviário O recolhimento do imposto, relativo às prestações de serviços de transporte ferroviário (item 14 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00). |
Até o dia 20 do mês subsequente |
